DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE SOCIAL E DÁ...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 284, 02 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 97/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 284
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º Os vencimentos dos Cargos Públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Assistente Social, da Prefeitura Municipal de Itapuí, serão fixados na tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal, garantidas as progressões e demais vantagens dispostas na Lei Complementar 241/2019, observada a equivalência de acordo com a carga horaria estabelecida na legislação municipal, nos seguintes termos:

§1º O cargo de Enfermeiro, com jornada de 40 horas semanais ou 12x36, fica enquadrado na referência 19.1 da tabela de vencimentos.

§2º O cargo de Técnico de Enfermagem, com jornada de 40 horas semanais ou 12x36, fica enquadrado na referência 17.1 da tabela de vencimentos.

§3º O cargo de Assistente Social, com jornada de 30 horas semanais, fica enquadrado na referência 19.1 da tabela de vencimentos.

Art.2º A remuneração dos cargos dispostos no parágrafo anterior não será inferior ao piso nacional disposto em Legislação Federal vigente, observada a existência e fixação do padrão nacional na tabela municipal de vencimentos.

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo onerar e suplementá-la, se necessário.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de dezembro de 2022

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal, de Itapuí-SP.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 63, 15 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	15/04/2024
PORTARIA Nº 62, 15 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	15/04/2024
PORTARIA Nº 61, 15 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	15/04/2024
PORTARIA Nº 60, 15 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA .	15/04/2024
PORTARIA Nº 59, 15 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	15/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume