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LEI COMPLEMENTAR Nº 285, 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 102
LEI COMPLEMENTAR Nº. 285
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

FIXA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º - O valor do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Itapuí, criado pelo artigo 1º da Lei n.º 2.304/2008 e suas posteriores alterações, passa a ser de 30 (trinta) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de dezembro 2022

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal, de Itapuí-SP.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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