AUTÓGRAFO N.º 94/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2981/2022
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento de Contabilidade os lançamentos necessários para o competente cancelamento do Restos a Pagar da ordem de R$ 1.927,48 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) referente ao exercício de 2018, conforme abaixo descrito:
EMPENHO |
DATA DE EMPENHO |
FORNECEDOR |
VALOR |
5899 |
16/07/2018 |
EDERSON SIMIONE – SIMEI |
1.927,48 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal