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DECRETO Nº 2863
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
Convocação para a Conferência Municipal de da Criança e do Adolescente, o Prefeito Municipal de Itapuí, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município.
 
 
                     ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica convocada a 12º Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 12 de Dezembro de 2022 no Centro Cultural às 08:00, endereço: R. José Antônio, 545, Centro, Itapuí/SP, tendo como tema central: “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.”.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Itapuí, 06 de Dezembro de 2022
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal