Fundeb

Serviços

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB)

Este conselho é responsável pelo acompanhamento e pelo controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Objetivo: Fiscalizar a aplicação dos recursos da educação básica e valorização dos profissionais do ensino no âmbito municipal.

Base Legal: O conselho atua em conformidade com a Lei Federal nº 11.494/2007 e a Lei Municipal nº 2.861, de 23 de abril de 2021.

As alterações na composição dos membros foram oficializadas pelo Decreto nº 3.122, de 01 de agosto de 2024.

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