Fundeb

Serviços

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB)

Este conselho é responsável pelo acompanhamento e pelo controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Objetivo: Fiscalizar a aplicação dos recursos da educação básica e valorização dos profissionais do ensino no âmbito municipal.

Base Legal: O conselho atua em conformidade com a Lei Federal nº 11.494/2007 e a Lei Municipal nº 2.861, de 23 de abril de 2021.

As alterações na composição dos membros foram oficializadas pelo Decreto nº 3.122, de 01 de agosto de 2024.

Acesse os arquivos referentes nesta página abaixo.

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Arquivos Vinculados

Fundeb | Atas Fundeb 2025

Fundeb | Parecer das prestações de contas do Cacs Fundeb