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LEI ORDINÁRIA N.º 2849/2021
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
 
Dispõe sobre alteração no PPA, inclusão de novos anexos, autorização para abertura de crédito especial de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e dá outras providências.
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a competente alteração na Lei nº 2.694, de 30/06/2017, Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) nos anexos II e III – Planejamento Orçamentário – PPA; inclusão na Lei nº 2.826, de 11/11/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LDO) dos anexos V e VI – Planejamento Orçamentário – LOA, que ficam fazendo parte integrante das respectivas Leis.
 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder na Diretoria de Finanças à abertura de um crédito especial da ordem de R$ $ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) destinados a atender a ‘Aquisição de Veículo Caminhão 0 km com Coletor Compactador de Lixo de 15 m³.
 
Art. 3º O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte classificação orçamentária:
 
01.10 – Urbanismo
01.10.15 – Urbanismo
15.452.0025 2046 – Manutenção das Atividades de Conservação de Ruas e Avenidas
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 05 – Código de Aplicação 110 000 – R$ 260.000,00
 
Art. 4º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no Art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
 
I – O proveniente de excesso de arrecadação conforme Art. 43 § 1º Inciso II da Lei 4.320/1964, motivado pelo Convênio nº 906850/2020 a ser celebrado com a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
 
II – O proveniente de anulação de dotação conforme Art. 43 § 1º Inciso III da Lei 4.320/1964, a saber:
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 3º, até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
 
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
 
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Autógrafo 01/2021