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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 2831, 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2831/2020
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITAPUÍ A RECEBER MEDIANTE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA O ATIVO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA QUE FAZ A DISTRIBUIDORA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Itapuí autorizado a receber mediante contrato de transferência o ativo de iluminação pública que faz a distribuidora Companhia Paulista de Força e Luz ao Município, nos termos da Minuta de Contrato constante no ANEXO I da presente lei.

Art. 2º Revogam-se as demais disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 16 de dezembro de 2020.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Autógrafo 55/2020

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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