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PORTARIA Nº 79/2020          
04 DE DEZEMBRO DE 2020
 
 
 
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
  
 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
 
 
 
R e s o l v e:
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade do servidor público Municipal FRANCISCO CARLOS MAROSTIGA para apuração de desvio de conduta no desempenho de suas funções como vigia municipal, após denuncia de munícipe.
 
Art.2º- Designar os servidores da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:  FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD, as senhoras JULIA PICCELLI e DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI  na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão.
  
Art. 3º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
 
Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura de Itapuí, 04 de Dezembro de 2020.
 
 
 Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
 
 
 
 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal