DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os prazos para pagamento do I.P.T.U (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2020.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA:
Art. 1º Os prazos para pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2020, se da seguinte forma:
I - Parcela Única: 20/01/2020
II - Parcela 01: 20/01/2020
III - Parcela 02: 20/02/2020
IV - Parcela 03: 20/03/2020
V - Parcela 04: 20/04/2020
VI - Parcela 05: 20/05/2020
VII - Parcela 06: 22/06/2020
VIII - Parcela 07: 20/07/2020
IX - Parcela 08: 20/08/2020
X - Parcela 09: 21/09/2020
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapuí, 12 de DEZEMBRO de 2019.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 63, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 15/04/2024 |
PORTARIA Nº 62, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 15/04/2024 |
PORTARIA Nº 61, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 15/04/2024 |
PORTARIA Nº 59, 15 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 15/04/2024 |
PORTARIA Nº 3077, 11 DE ABRIL DE 2024 | ALTERA COMPOSIÇÃO DA SALA DE SITUAÇÃO DAS ARBOVIROSES. | 11/04/2024 |