PERMITE AO MUNICIPIO DE ITAPUI AUTORIZAR A TRANSFERENCIA DO USO COM ENCARGO DO BEM IMÓVEL...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2534, 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Em vigor

LEI Nº. 2.534

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

PERMITE AO MUNICIPIO DE ITAPUI AUTORIZAR A TRANSFERENCIA DO USO COM ENCARGO DO BEM IMÓVEL ESPECIFICADO NA LEI N. 2.424 DE 15/07/2011 .

JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Artigo 1º)- O Poder executivo pode autorizar a transferência da autorização de uso com encargo do imóvel medindo 180,00 M2, situado na Rua Tirso Dias do Prado para implantação de torre de telefonia móvel da empresa Z-SITES LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – CNPJ. 10.222.755/0001-94 à empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURA LTDA – CNPJ. 04.052.108/0001-89.

Parágrafo Único – A empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURA LTDA deverá efetuar recolhimento aos cofres públicos municipais, mensalmente, o importe de R$ 2.187,95 (Dois Mil, Cento e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), atualizáveis pela variação do IPC/FIPE, periodicidade anual, sendo a primeira atualização ocorrerá em agosto/2014.

Artigo 2º)- Ficam mantidas as demais determinações constantes da Lei n. 2.424/2011, e Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso firmado em 29/07/2011 entre o Município de Itapuí e a empresa Z-Sites Locação de Imóveis Ltda.

Artigo 3°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

JOSÉ EDUARDO AMANTINI

Prefeito Municipal

Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

DOMINGOS SCIACCA FILHO

Diretor Administrativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação