PORTARIA N° 060/2017

                                                                       DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E PODERES DOS GESTORES FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei,

RESOLVE

Artigo 1º)- Os senhores, Clayton Rodrigues de Campos, tesoureiro do Município e a Senhora Maria Clelia Viaro Pichelli, Responsável pela Diretoria de Saúde, responderão como gestores financeiros do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei 1.753, de 16 de novembro de 1994, podendo de forma conjunta:

1. Emitir cheques;
2. Abrir conta depósito;
3. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
4. Requisitar talonários de cheques;
5. Retirar cheques devolvidos;
6. Sustar/contra-ordenar cheques;
7. Receber, passar recibo e dar quitação;
8. Cancelar, baixar;
9. Efetuar resgate de aplicações financeiras;
10. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
11. Encerrar contas de depósito;

Artigo 2º)- A presente nomeação poderá ser gratificada na forma da Lei.

Artigo 3º)- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 DE JANEIRO DE 2017.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio  e arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura, na data supra.

KATUCHA MARIA SGAVIOLI

Diretoria de Negócios Jurídicos