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RESOLUÇÃO CMAS 03/2026
De 13 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a a renovção de Registro de Osc ; Aprovação do  PMAS - SUASWEB
            O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 310/2023 do Município de Itapuí/SP, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito municipal, bem como define as competências do Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a análise técnica e documental realizada por este Conselho quanto à execução dos programas, projetos e serviços socioassistenciais municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Renovação de Registro de Entidade APAE -Itapui para o exercicio de 2026.
Art. 2º Aprovar o PMAS referente exercicio de 2026.
Art. 3º Reconhecer que os serviços executados pelas referidas entidade  atenda aos requisitos legais previstos na legislação vigente e nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, estando em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 4º Determinar que as entidades mantenham o cumprimento das normativas do SUAS, e das deliberações deste Conselho, ficando sujeita ao acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
 Itapuí, 13 de fevereiro de 2026. 
 
Adriana Aparecida Bernardo
 Presidente
CMAS Itapuí/SP