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PORTARIA Nº 18, 28 DE JANEIRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 18/2026
DE 28 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E PODERES DOS GESTORES FINANCEIROS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA.
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
RESOLVE:
Artigo 1º – Ficam designados os senhores Clayton Rodrigues de Campos, Tesoureiro do Município, e Aline Gabriela Spuri Fernandes, Responsável pela Diretoria de Assistência Social, para responderem, conjuntamente, como gestores financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, competindo-lhes:
I – emitir cheques;
II – abrir contas de depósito;
III – solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV – requisitar talonários de cheques;
V – retirar cheques devolvidos;
VI – sustar ou contraordenar cheques;
VII – receber valores, passar recibo e dar quitação;
VIII – cancelar e baixar títulos e documentos;
IX – efetuar resgates de aplicações financeiras;
X – cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XI – encerrar contas de depósito.
Artigo 2º - A presente nomeação não será gratificada.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuí, 28 de Janeiro de 2026.
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.