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PORTARIA Nº 148/2025
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR E DECLARA VAGO O CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
                              MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,
 
Considerando o recebimento do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição cargo de professor de educação infantil  nº 72417047-9, concedido pela Previdência Social (INSS).
Considerando que o inciso I do artigo 240 da Lei Complementar nº 241/2019 prevê a extinção definitiva do vínculo com a Administração Pública Municipal de servidores aposentados há mais de 1.080 dias em 01 de janeiro de 2020.
Considerando o inciso V do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.676 de 11 de outubro de 1993 que prevê a Vacância do Cargo Publico quando da ocorrência da aposentadoria.
Considerando que o inciso V do artigo 49 da Lei nº 783 de 28 de outubro de 1972 também prevê a Vacância do Cargo Publico quando da ocorrência da aposentadoria.
 

RESOLVE:

 
Art. 1º Fica pela presente Portaria declarado vago a partir do dia 17/09/2025, o cargo efetivo de professor de educação infantil – registro 0917, ocupado pela servidora ANA CAROLINA DA COSTA, portadora do CPF: 277.126.3**-29, PIS  126.430**.15/7, cuja admissão se deu através da Portaria de admissão nº 30/2012, cuja classificação em 6º lugar, do concurso realizado nos termos do Edital de Concurso Público desta Prefeitura Municipal nº 01/2011, visto a mesma ter sido aposentada junto ao INSS.
 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Itapuí, 17 de Setembro de 2025.
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeito Municipal