CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PARA ESCOLHA DE 06 (SEIS) MUNÍCIPES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS...

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Atualizado em: 08/09/2025 às 15h11

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RESOLUÇÃO Nº 1, 08 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

PARA ESCOLHA DE 06 (SEIS) MUNÍCIPES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ITAPUÍ

A Prefeitura Municipal de Itapuí, por meio da Ouvidoria Geral, torna público o presente Chamamento Público destinado à escolha de 06 (seis) munícipes usuários dos serviços públicos municipais para compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos de Itapuí, nos termos da legislação vigente.

I – FUNÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES
Os conselheiros terão a função de representar os usuários dos serviços públicos municipais, opinando, fiscalizando e contribuindo para a melhoria da prestação dos serviços.

Condições para investidura como conselheiro:

Ser usuário de serviços públicos prestados pelo Município de Itapuí;
Residir no Município;
Ser maior de 18 (dezoito) anos;
Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
Não ser ocupante de cargo público municipal em comissão ou função de confiança.

II – INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço institucional: [email protected], acompanhadas do currículo atualizado do interessado.

III – PRAZO PARA INSCRIÇÃO
O prazo para envio das inscrições será de 10 (dez) dias, iniciando-se em 09 de setembro de 2025 e encerrando-se em 18 de setembro de 2025.

IV – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
O interessado deverá apresentar declaração de idoneidade, atestando não possuir condenação penal e não estar incurso em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

V – COMPROVANTE DE VOTAÇÃO
Será obrigatória a apresentação de comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral.

VI – PROCESSO DE ESCOLHA
Encerrado o prazo para inscrição, será realizada Audiência Pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, devidamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, ocasião em que será realizada a eleição dos representantes dos usuários.

Terão direito a voto todos os munícipes maiores de 18 anos presentes na audiência.

Itapuí, 08 de setembro de 2025.

MARIA CLELIA VIARIO PICHELLI
Prefeita Municipal de Itapuí

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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