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Atualizado em: 20/08/2025 às 17h04

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LEI Nº 3192, 20 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 41/2025
LEI Nº. 3.192
DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODO E QUALQUER TIPO DE FEIRA DE EXPOSIÇÃO, SHOW, EVENTO CULTURAL, PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a afixar defronte ao portão principal em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura Municipal, placa informativa com informações com os seguintes dados:
I – nome da empresa responsável pela organização;
II – número e data da concorrência;
III – número e data do contrato;
IV – valor total do contrato;
V – tempo de duração, com a data do início e término do contrato;
VI – despesas com show;
VII – despesas com estrutura;
VIII – despesas com estrutura;
IX – outras despesas.

Parágrafo único. Havendo a concessão de aditivos, tendo em vista o contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos.

Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta das empresas vencedoras do processo licitatório.

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:
I – multa no valor de 700 (setecentos) UFIM (Unidade Fiscal de Referência do Município de Itapuí);
II – multa dobrada a cada reincidência.

Art. 4º - Fica dispensado a obrigatoriedade de placa indicativa em eventos mencionados no caput do art. 1º desta lei, em praças e ginásios do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 20 de Agosto de 2025.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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