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PORTARIA Nº 131/2025

DE 30 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

                        RESOLVE:

Artigo 1º) –  Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a eventual responsabilidade funcional da servidora Gabriela Naiara Dalossi, no desempenho de suas atribuições, conforme indícios apurados no âmbito da Sindicância Administrativa nº 02/2025.

Artigo 2º) Designo os servidores para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos acima mencionados: ALINE RAQUEL THEODORO BORTOLUCCI, na condição de Presidente da Comissão de PAD; RHARY BASSAN e ANA CHRISTINA DA SILVA FONSECA, como Membros da Comissão.

Artigo 3º) - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

Artigo 4º) - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Artigo 5º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapuí, 30 de Julho de 2025.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI

Prefeita Municipal