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Atualizado em: 24/07/2025 às 11h10

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DECRETO Nº 3255, 22 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.255

DE 22 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO

DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E ESTABELECE O

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO

MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA

CLIMÁTICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo artigo 70 inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.725, de 17 de 15 de junho de 2018, que

dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências, com alteração

dada pela Lei Municipal nº 3.161, de 06 d fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda 2030 de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

(ODSs), proposta pela Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a necessidade de que as políticas setoriais do Município passem a

internalizar tanto ações de redução de emissões de gases de efeito estufa, quanto ações de

adaptação aos impactos da mudança do clima em seu planejamento, operação e quadro

normativo;

CONSIDERANDO que a transversalidade da agenda climática demanda ação intersetorial e

multidisciplinar a fim de reduzir as desigualdades aceleradas pelos impactos da mudança do

clima e prover a distribuição justa e inclusiva de seus benefícios;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica reconhecido, no Município de Itapuí, o estado de emergência climática global

que ameaça a humanidade.

Parágrafo único - Para fins deste Decreto, considera-se clima seguro aquele que permite a

sobrevivência e a prosperidade de gerações, comunidades e ecossistemas presentes e futuros.

Art. 2º - Fica o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA de Itapuí,

instituído pela Lei Municipal nº 2.725, de 17 de 15 de junho de 2018, com alteração dada pela

Lei Municipal nº 3.161, de 06 d fevereiro de 2025, designado como instância consultiva para

acompanhar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Adaptação e Resiliência

Climáticas e demais atos inerentes sobre mudanças do clima no âmbito do Município de Itapuí.

Parágrafo único – A Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Coordenadoria

Municipal de Defesa Civil, poderão participar da elaboração e implementação do Plano

Municipal de Adaptação e Resiliência Climáticas, em conjunto com o Conselho Municipal de

Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

Art. 3º - O Município empenhará esforços visando realizar a transição para uma economia

sócio ambientalmente sustentável e justa, a fim de alcançar um futuro que reduza as emissões

de carbono do Município.

p1º- As ações de esforços mencionadas no caput deste artigo devem constar no Plano

Municipal de Adaptação e Resiliência Climáticas.

§2º - As metas do plano devem ser objeto de revisão periódica de, no mínimo, 4 (quatro) anos

e, no máximo, 6 (seis) anos.

Art. 4º - O Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climáticas deverá ser incluído nos

demais instrumentos de gestão pública do município.

Art. 5º - O Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climáticas de Itapuí deverá ser

elaborado em consonância com o Guia para Elaboração de Planos de Adaptação e Resiliência

Climática - 2ª edição revisada, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente,

Infraestrutura e Logística - SEMIL ou edições posteriores.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 22 DE JULHO DE 2025.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado

na Prefeitura na data supra.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI

Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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