DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 18/06/2025 às 10h42

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DECRETO Nº 3241, 18 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.241
DE 18 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica permitido o uso de bem público, a título precário, ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, CNPJ n° 61.600.839/0037-66, com sede à Rua Luso Brasileira 4-44 – Jardim Estoril, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 117.016-230.

Art. 2º A permissão de que trata o art. 1º deste Decreto refere-se ao uso das instalações e equipamentos do Emef Manuel Rodrigues Ferreira - bloco Tia Marucha, localizado na Rua José Zenatti nº 80, Centro Itapuí/SP, para realização de capacitações teóricas e presenciais do Programa Jovem Aprendiz.

Art. 3º O uso do bem público se dará as sextas-feiras, no horário das 7:30 às 11:30 h e das 13:00 às 17:00 h, tendo sua vigência a partir da edição deste Decreto até 31 de dezembro de 2027.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 18 de Junho de 2025.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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