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Atualizado em: 17/06/2025 às 16h15
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LEI Nº 1990, 14 DE MAIO DE 2001
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
ESTABELECE DISPOSIÇÕES A SEREM OBEDECIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE CRIADOS PELA LEI 1753 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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