INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS” NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, A SER CELEBRADO...

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Atualizado em: 12/06/2025 às 16h07

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LEI Nº 3179, 12 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.179

DE 12 DE JUNHO DE 2025.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE

ÀS DROGAS” NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, A

SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 26 DE

JUNHO, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE

AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE

CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São

Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a

Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no município de Itapuí/SP, o Dia Municipal de Combate às

Drogas, a ser celebrado anualmente em 26 de junho, data em que se comemora o Dia

Internacional de Combate às Drogas, conforme calendário da Organização das

Nações Unidas (ONU).

Art. 2º O Dia Municipal de Combate às Drogas tem como objetivo:

I – Promover a conscientização da população sobre os riscos do uso de drogas lícitas

e ilícitas;

II – Desenvolver ações de prevenção ao uso de substâncias psicoativas,

principalmente entre crianças, adolescentes e jovens;

III – Incentivar a criação e o fortalecimento de programas de apoio, acolhimento e

reinserção social para usuários e seus familiares;

IV – Mobilizar a sociedade civil, escolas, instituições públicas e privadas na

construção de uma cultura de prevenção, diálogo e responsabilidade social.

Art. 3º Para os fins desta Lei, o Poder Público poderá, durante o mês de junho,

especialmente na semana do dia 26:

I – Realizar palestras, rodas de conversa, oficinas, caminhadas e campanhas

informativas em escolas, postos de saúde, espaços públicos e instituições sociais;

II – Estimular parcerias com organizações não governamentais, conselhos tutelares,

igrejas, centros de reabilitação e universidades;

III – Divulgar conteúdos em mídias locais e redes sociais do município, com foco

educativo e preventivo;

IV – Incentivar a formação de multiplicadores voluntários, como professores, líderes

comunitários e profissionais da saúde.

Art. 4º A execução das atividades poderá ser coordenada pela Diretoria Municipal de

Saúde, em conjunto com a Diretoria de Educação, de Assistência Social e demais

órgãos competentes.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades

públicas e privadas para execução das ações, respeitada a legislação vigente.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na

Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 12 de Junho de 2025.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI

PREFEITA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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