INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, O “JUNHO VERMELHO” COMO O MÊS MUNICIPAL DE...

Legislação

Atualizado em: 12/06/2025 às 16h06

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3180, 12 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.180

DE 12 DE JUNHO DE 2025.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ,

O “JUNHO VERMELHO” COMO O MÊS

MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A

DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARIA CLÉLIA VÍARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São

Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a

Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Itapuí/SP, o mês de junho como o “Junho Vermelho –

Mês Municipal de Conscientização sobre a Doação de Sangue”, a ser incluído no Calendário

Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º O objetivo do Junho Vermelho é promover a conscientização da população sobre a

importância da doação voluntária e regular de sangue, incentivando ações que ampliem os

estoques dos hemocentros e salvem vidas.

Art. 3º Durante o mês de junho, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes ações:

I – Campanhas educativas em escolas, universidades e instituições públicas e privadas;

II – Palestras, rodas de conversa e eventos informativos em unidades básicas de saúde,

hospitais e centros comunitários;

III – Iluminação de prédios públicos com a cor vermelha;

IV – Divulgação de conteúdos em meios de comunicação e redes sociais do município;

V – Parcerias com hemocentros e bancos de sangue para coleta móvel de sangue no

município;

VI – Campanhas junto ao comércio local, associações, igrejas e demais instituições da

sociedade civil organizada.

Art. 4º As ações do Junho Vermelho poderão ser organizadas pela Diretoria Municipal de

Saúde, em parceria com:

I – Hemocentros regionais e estaduais;

II – Escolas e universidades;

III – Entidades comunitárias, religiosas e sociais;

IV – Empresas e sindicatos;

V – Organizações da sociedade civil e ONGs.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias

públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de

Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 12 de Junho de 2025.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI

PREFEITA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3239, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA	12/06/2025
LEI Nº 3179, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS” NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 26 DE JUNHO, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA	12/06/2025
LEI Nº 3178, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS PELO DISTRATO DE CONVÊNIO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025
LEI Nº 3177, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI O PROGRAMA LIMPEZA PÚBLICA SOLIDÁRIA AMBIENTAL - LUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025
LEI Nº 3176, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume