DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DE...

Legislação

Atualizado em: 12/06/2025 às 16h05

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3178, 12 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.178

DE 12 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER

EXECUTIVO PARA CELEBRAR

PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DE

TURISMO E VIAGENS PELO DISTRATO DE

CONVÊNIO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARIA CLÉLIA VÍARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São

Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a

Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcelamento junto a Secretaria

de Turismo e Viagens para devolução de recursos recebidos através do Processo nº

ST-PRC-2022-00249-DM, Convênio 181/2022 para Construção do Parque Aquático

Infantil no Camping Munici no valor atualizado até 28/06/2025 de R$ 340.292,98

(trezentos e quarenta mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos)

decorrente de distrato do mencionado convênio e cumprimento do Decreto nº.

63.176/2021.

Art. 2º O parcelamento do montante da dívida expressa no art. 1º deverá ser pago em

48 (quarenta e oito) parcelas no valor inicial de R$. 7.089,43 (sete mil, oitenta e nove

reais e quarenta e três centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes dos pagamentos do parcelamento serão atendidos

pela seguinte dotação orçamentária:

01.12 – Diretoria de Finanças

01.12.12 – Encargos Especiais - Acordos

04.123.003.2006.04 – 46.90.71.01

Parcelamento da Dívida – Devolução Convênio.

Código de Aplicação: 110.000 – Tesouro Municipal

Art. 4º Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial da ordem

de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais) para devolução das parcelas pertencentes ao

corrente exercício de 2025, suplementadas se necessário, sendo as demais incluídas

nos Orçamentos Municipais futuros.

Art. 5° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização

contida no art. 4° serão os provenientes de anulação de dotação conforme o previsto

no art. 43 § 1º. Inciso III da Lei 4.320/1964, a saber:

(279) 01.12.12–04.123.006.0003–4.6.90.71.01– Parcelamento da Dívida – R$.

60.000,00.

Art. 6º As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº. 2.874 de 14

de setembro de 2021 e suas alterações a qual dispôs sobre o Plano Plurianual para o

período de 2022 a 2025 e a Lei nº. 3.110 de 25 de setembro de 2024 que

estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na

Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 12 de Junho de 2025.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI

PREFEITA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3239, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA	12/06/2025
LEI Nº 3180, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, O “JUNHO VERMELHO” COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025
LEI Nº 3179, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS” NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 26 DE JUNHO, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA	12/06/2025
LEI Nº 3177, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI O PROGRAMA LIMPEZA PÚBLICA SOLIDÁRIA AMBIENTAL - LUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025
LEI Nº 3176, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume