DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE...

Legislação

Atualizado em: 12/06/2025 às 16h00

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3176, 12 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.176

DE 12 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO FUNDO

MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal

aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e do Lazer, órgão permanente,

paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e

ações voltadas para o esporte no âmbito do Município de Itapuí, sendo acompanhado

pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, órgão gestor das políticas esportivas.

§1º. Este dispositivo observa os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal,

em especial os artigos 145 e 146, que reconhecem o esporte como direito de todos e

o lazer como forma de integração social.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal Municipal de Esporte e Lazer:

I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Esporte e Lazer,

zelando pela sua execução;

II - Elaborar proposições com o objetivo de aperfeiçoar a Política Municipal de Esporte

e Lazer;

III - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal relativas ao

desenvolvimento de esporte e do lazer no município;

IV - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes

ao esporte e lazer, especialmente os dispositivos da Constituição Federal de 1988, o

Estatuto da Juventude, bem como demais legislações pertinentes de caráter Estadual

e Municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o

descumprimento de qualquer uma delas;

V - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e

pesquisas voltados à promoção, desenvolvimento e democratização do acesso ao

esporte e ao lazer;

VI - Articular e acompanhar os programas das entidades governamentais e não

governamentais que atuem na área de esporte e lazer no município;

VII - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo

Municipal de Esporte e Lazer, elaborando planos e programas que prevejam a

aplicação dos recursos oriundos deste fundo;

VIII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa, promovendo a

participação de organizações esportivas, educacionais e comunitárias na formulação

e execução de políticas, planos, programas e projetos voltados ao esporte e lazer;

IX - Elaborar o seu regimento interno;

X - Executar outras ações voltadas à promoção, fomento e valorização de esporte e

do lazer no âmbito municipal.

Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será

assegurado o acesso facilitado a todos os setores da administração pública municipal,

especialmente às Diretorias e aos programas voltados à população, a fim de

Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040

CNPJ 46.189.726/0001-15

1 / 6PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

possibilitar a apresentação de sugestões e propostas, subsidiando a formulação e a

execução de políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer.

Art. 3º O Conselho Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - Representatividade: garantir a representação de diferentes segmentos da

sociedade, incluindo atletas, treinadores, dirigentes esportivos, entidades esportivas e

comunidade em geral;

II - Autonomia: atuar com independência e autonomia em suas decisões e

recomendações;

III - Transparência: garantir a transparência em suas ações e decisões, incluindo a

divulgação de informações e resultados;

IV - Participação cidadã: fomentar a participação ativa da comunidade esportiva e da

sociedade em geral nas discussões e decisões relacionadas ao esporte municipal;

V - Equidade: promover a igualdade de oportunidades e tratamento para todos os

envolvidos no esporte municipal, independentemente de gênero, idade, raça, religião

ou condição socioeconômica;

VI - Eficiência: atuar de forma eficiente e eficaz na gestão dos recursos e na

implementação das políticas esportivas municipais;

VII - Inovação: fomentar a inovação e a criatividade na gestão do esporte municipal,

buscando soluções novas e eficazes para os desafios enfrentados;

VIII - Responsabilidade: assumir responsabilidade pelas decisões e ações tomadas,

garantindo a prestação de contas à sociedade.

Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e do Lazer, será constituído:

I - Por representantes de cada uma das Diretorias a seguir indicadas.

Diretoria de Esporte e Lazer;

Diretoria de Administração;

Diretoria de Planejamento;

Diretoria de Finanças;

Diretoria de Cultura;

Representante Legislativo e

Representante da Policia Militar.

§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá um suplente.

§2º. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e seus respectivos

suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, respeitadas as indicações

prevista nesta Lei.

§3º. Os membros do Conselho terão um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser

reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das

funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§4º. O membro titular do Conselho indicará seu representante, que poderá ser

substituído a qualquer momento, mediante nova indicação do representado.

Art. 5º O Conselho Municipal da Diretoria de Esportes e Lazer será presidida pelo

Diretor nomeado para o cargo, que terá como vice-presidente o indivíduo por ele

designado ou conforme estabelecido em regulamento interno da Diretoria de Esporte

e Lazer.

Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040

CNPJ 46.189.726/0001-15

2 / 6PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer substituirá o

Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ausência ou

impedimento simultâneo do presidente e do vice-presidente, a presidência será

exercida pelo conselheiro mais antigo.

§2º O Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá convidar para

participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória

especialização em assuntos de interesse de esporte.

§3º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão

plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

§4º A função do membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer não será

remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem

justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à

de sua recepção na secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime contravenção penal.

Art. 7º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho

Municipal de Esporte e Lazer serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,

podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 8º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, em

caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou

maioria de seus membros.

Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer instituirá seus atos por meio da

resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 10 As sessões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão publicadas,

precedidas de ampla divulgação.

Art. 11 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho

Municipal de Esporte e Lazer, serão previstos nas peças orçamentárias do Município,

possuindo dotações próprias.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, instrumento de captação,

repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a

Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040

CNPJ 46.189.726/0001-15

3 / 6PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

implantação, manutenção e desenvolvimento de planos e apoio, programas, projetos

e ações voltadas ao Esporte no Município de Itapuí.

Art. 13 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esporte:

I - Dotação orçamentária municipal de 1% da receita anual;

II - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política

Nacional de Esporte;

III - transferências do Município;

IV - Recursos financeiros provenientes de doações realizadas por pessoas físicas e

jurídicas do setor privado, nos termos da legislação aplicável, que poderão ser

beneficiadas com a divulgação de suas marcas e/ou logo-tipos em reconhecimento ao

apoio financeiro prestado;

V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos

disponíveis;

VI - as advindas de acordos e convênios;

VII - outras.

Art. 14 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente a Diretoria Municipal de

Esportes, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas sua

atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes.

§1º. Será aberta uma conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a

denominação "Fundo Municipal de Esporte", para movimentação dos recursos

financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da

receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou

dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do

Conselho Municipal de Esporte.

§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e

patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º. Caberá à Diretoria Municipal de Itapuí gerir o Fundo Municipal de Esporte, sob a

orientação e controle do Conselho Municipal de Esporte, cabendo ao seu titular:

I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte:

II - submeter ao Conselho Municipal de Esporte demonstrativo contábil da

movimentação financeira do Fundo;

III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 15 A primeira instalação do Conselho Municipal de Esporte e do Lazer será

constituído em consonância com o Artigo 4º deste instrumento, com representantes

das Diretorias, Poder Legislativo e da Polícia Militar nele previstas.

§ 1º. O Conselho Municipal de Esportes, será composta por membros que atendam

aos seguintes requisitos:

I - Reputação ilibada;

Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040

CNPJ 46.189.726/0001-15

4 / 6PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

II - Ausência de condenação por ilícito penal e/ou administrativo.

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Esportes serão designados por Portaria.

Art. 16 O Conselho Municipal de esporte elaborará o seu regimento interno, no prazo

máximo de 60 (sessenta dias) a contar da data de sua instalação, o qual será

aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e

dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho

Municipal de esporte, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE

Art. 17 Fica instituída a Política Municipal de Esporte e do Lazer, com a finalidade de

democratizar o acesso ao esporte, promover a inclusão social, incentivar o bem-estar

e desenvolver atletas em diferentes modalidades esportivas, abrangendo o esporte

educacional, de lazer, de rendimento, amador, veterano e paradesporto.

Art. 18 A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - Universalidade do acesso ao esporte e lazer como direito social fundamental;

II - Inclusão e equidade, assegurando oportunidades para todas as faixas etárias,

gêneros e grupos sociais;

III - Valorização do esporte como ferramenta de saúde, cidadania e desenvolvimento

humano;

IV - Fomento ao esporte de base, educacional, de rendimento, de lazer e recreação;

V - Transparência na gestão de recursos;

VI - Inovação, ciência e tecnologia aplicadas ao esporte;

VII - Sustentabilidade e acessibilidade nas infraestruturas esportivas;

VIII - Estímulo ao voluntariado e à cidadania esportiva.

Art. 19 A Diretoria de Esportes reger-se-á pelas competências estabelecidas no Art.

35 da Lei Complementar Nº 282, de 21 de dezembro de 2022, que disciplina suas

atribuições.

Art. 20 A Política Municipal de Esporte e do Lazer será implementada por meio dos

seguintes programas:

I - Esporte Educacional: Integração de práticas esportivas no currículo das escolas

municipais;

II - Esporte de Participação: Atividades recreativas abertas ao público geral,

promovendo inclusão social;

III - Esporte de Rendimento: Apoio a atletas e equipes que representam o município

em competições oficiais;

IV - Paradesporto: Inclusão e incentivo à prática esportiva por pessoas com

deficiência;

V - Esporte para a Melhor Idade: Atividades esportivas específicas para idosos,

visando saúde e integração social;

VI - Esporte Feminino: Promoção de equidade de gênero nas práticas esportivas e

competições;

Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040

CNPJ 46.189.726/0001-15

5 / 6PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

VII - Esporte Rural: Programas esportivos direcionados a comunidades rurais do

município;

VIII - Infraestrutura Esportiva Sustentável: Construção e reforma de espaços

esportivos considerando impactos ambientais e acessibilidade;

IX - Esporte Amador e Veterano: Incentivo e apoio a competições e campeonatos de

esporte amador e veterano, fomentando a prática esportiva em diferentes faixas

etárias e níveis competitivos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 O município poderá firmar parcerias com universidades e instituições de

ensino superior para pesquisa e inovação no setor esportivo.

Art. 22 Será aplicada multa a qualquer entidade que fizer uso indevido de recursos

destinados ao esporte municipal, além da proibição de participação em futuras

concessões de incentivo público.

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria

de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 12 de Junho de 2025.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI

PREFEITA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3239, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA	12/06/2025
LEI Nº 3180, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, O “JUNHO VERMELHO” COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025
LEI Nº 3179, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS” NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 26 DE JUNHO, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA	12/06/2025
LEI Nº 3178, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS PELO DISTRATO DE CONVÊNIO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025
LEI Nº 3177, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI O PROGRAMA LIMPEZA PÚBLICA SOLIDÁRIA AMBIENTAL - LUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume