Altera as Leis Municipal nº 2.167, de 21 de março de 2006 e 3.162 de 06 de fevereiro de 2025, para...

Legislação

Atualizado em: 28/05/2025 às 09h31

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3174, 27 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 22/2025
LEI Nº. 3.174
DE 27 DE MAIO DE 2025.

Altera as Leis Municipal nº 2.167, de 21 de março de 2006 e 3.162 de 06 de fevereiro de 2025, para incluir o município de Piratininga entre as localidades atendidas pelo auxílio pecuniário para transporte de estudantes e dá outras providências

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.167, de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O transporte será feito exclusivamente para as cidades de Jaú, Bariri, Pederneiras, Bauru e Piratininga.”

Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 06 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica estendido o auxílio pecuniário para transporte de estudantes disposto na Lei nº. 2.167 de 21 de março de 2006, para universitários e alunos de ensino médio integral e ensino médio técnico que estejam regularmente matriculados em instituições públicas de ensino localizadas nas cidades de Jaú, Bariri, Pederneiras, Bauru e Piratininga.”

Art. 3º Fica fixado o valor do auxílio pecuniário mensal para transporte de estudantes em:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para deslocamentos até a cidade de Jaú, Bariri e Pederneiras;
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para deslocamentos até a cidade de Bauru e Piratininga.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 27 de maio de 2025.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 113, 28 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	28/05/2025
RESOLUÇÃO Nº 15, 28 DE MAIO DE 2025	OFÍCIO Nº 131/2025 Assunto: Regulamento da comissão Disciplinar de Esportes.	28/05/2025
LEI Nº 3175, 27 DE MAIO DE 2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2025 A SUBVENCIONAR ENTIIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2025
LEI Nº 3173, 27 DE MAIO DE 2025	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PROLONGAMENTO DA RUA ANTONIO SAJOVIC E DA RUA BAPTISTA JOAO TICIANO E REALIZAR A ADEQUAÇÃO DA MATRÍCULA 26.927.	27/05/2025
LEI Nº 3172, 27 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EXCETUANDO-SE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ.	27/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume