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AUTÓGRAFO N.º 091/2024
 LEI Nº. 3.147
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
 
ALTERA A LEI Nº 3.141 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
 
 
 
 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º A ementa e os arts. da Lei nº 3.141, de 18 de novembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“ALTERA VALORES REPASSADOS À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA CONSIDERANDO PEDIDO DE AJUSTAMENTO DO PLANO DE TRABALHO.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2024 a subvencionar mediante o apostilamento do termo de colaboração 03/2024, à A.P.A.E. - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE ITAPUÍ, CNPJ nº 60.004.041/0001-88, o valor de até R$ R$ 13.895,00 (treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais), com finalidade de fornecer, através de recursos municipais, o repasse de verbas recebidas por meio da diretoria de educação para realização de serviço de atendimento aos alunos portadores de deficiência no desenvolvimento de atividades educacionais, de acordo com o plano de trabalho, com a seguinte classificação orçamentária:
 
01.07 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
01.07.24 - Educação Especial
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 01 - Tesouro
Código De Aplicação 240 000 - Educação Especial
 
 
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º será liberado de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no plano de trabalho, apresentado pela entidade, mediante termo de colaboração ou fomento a ser firmado entre as partes, em virtude de procedimento nos termos da Lei 13.019/2014.                                       

Parágrafo Único: Para a efetivação da transferência a entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor através de ofício encaminhado ao Protocolo da Prefeitura.”
 
Art. 3º A entidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação de contas deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação dos recursos previstas na Lei 13.019 e instrução normativa do TCE/SP.
 
Art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024, e na que estima receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2024.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
Prefeitura de Itapuí, 11 de dezembro de 2024.
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL