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DECRETO Nº 3037

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 
PRORROGA PRAZO PARA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, UTILIZAREM OS SALDOS DE RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO   DE   2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º As Entidades Sem Fins Lucrativos, que tiverem saldos existentes em 31.12.2023, referentes aos Recursos Financeiros recebidos da Prefeitura Municipal de Itapuí, no corrente Exercício, ficam autorizadas a utilizarem os mesmos, até o dia 20.01.2024, conforme dispõe o Artigo 6º., Inciso 5.1, da Lei Municipal nº. 2.529, de 11 de dezembro de 2013.
§ 1º Para os Recursos Financeiros Estaduais e/ou Federais, repassados pela Prefeitura Municipal de Itapuí, as Entidades Sem Fins Lucrativos deverão observar a Legislação vigente.
§ 2º Para as Prestações de Contas dos Recursos Financeiros recebidos durante o presente Exercício, as Entidades Sem Fins Lucrativos deverão apresentar a documentação, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.529, de 11 de dezembro de 2013.
 
Art. 2º A Diretoria de Administração, da Prefeitura Municipal de Itapuí, deverá Registrar este Decreto, em Livro Próprio, e publicar conforme a Legislação vigente.
 
 
 
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua Publicação.
Art. 4º Revogam-se as Disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 de dezembro de 2023
Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapuí, registrado em livro próprio e arquivado na prefeitura na data supra.
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito do Município de Itapuí