DECRETO Nº 2072 DECRETO Nº 1.633
DE 01 DE MARÇO DE 2017
FIXA VALOR DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Artigo 1º - Fixa nos termos do artigo 2º da Lei 2.167 de 01 de março de 2017, o valor de auxilio pecuniário para transporte de estudantes no exercício de 2017, a saber:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para a cidade de Jaú;
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a cidade de Bauru.
Artigo 2º - Com base no artigo 7º da respectiva Lei, fixa como data limite para concessão do auxilio o dia 15 de março para cursos com início no primeiro semestre e 15 de agosto para cursos no segundo semestre, estando devidamente cadastrado.
Artigo 3º - Terá direito ao auxílio os estudantes que apresentarem toda a documentação requisitada pelo responsável pelo transporte de alunos até o prazo constante no artigo anterior.
Parágrafo único – O auxílio será estritamente pago referente aos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, nos termos do artigo 6º da Lei 2.167 de 21 de Março de 2006.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 01 de Março de 2017.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal