Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2018

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam criadas 03 (três) vagas de emprego de motorista, referência 14 da tabela de vencimentos, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a serem preenchidas através de concurso público, sob a égide da Lei Municipal 1.676/1993.

Art. 2ºAs atribuições das vagas de empregos dispostas no artigo anterior são definidas por meio de decreto elaborado pelo Poder Executivo.

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do orçamento vigente.

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

KATUCHA MARIA SGAVIOLI

                                                                      Negócios Jurídicos