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DECRETO Nº 1749, 14 DE MAIO DE 2013
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DECRETO Nº 1749, 14 DE MAIO DE 2013
Em vigor

    DECRETO Nº. 1.749

DE 14 DE MAIO DE 2013

 

 

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

CONSIDERANDO a perda do poder aquisitivo da remuneração do Servidor Público Municipal no período compreendido entre os últimos 12 meses.

 

 

 

                                                           JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA:

 

 

Artigo 1º - Fica determinada a recomposição no montante de 6,4933% na remuneração do servidor público municipal, incluindo o quadro de inativos.

 

Parágrafo Único - Para fins de cálculo fica estipulado o índice de reajuste inflacionário IPCA/IBGE, apurado entre os últimos 12 meses apurados até a presente data;

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução deste decreto correrão por conta do orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de maio de 2013.

 

 

 

 

                                                                       JOSÉ EDUARDO AMANTINI

                                                                       PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal, registrado em Livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura, na data supra.

                                                                      

 

           

                                                                       DOMINGOS SCIACCA FILHO

                                                                                     DIRETOR    

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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