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DECRETO Nº 1395, 02 DE FEVEREIRO DE 2009
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DECRETO Nº 1395, 02 DE FEVEREIRO DE 2009
Em vigor

DECRETO N° 1.395 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇAO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.

Considerando, que o valor atual do salário minimo nacional

vigente é R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais);

Considerando, que referências da Tabela de Vencimentos do Servidor Publico Municipal, encontram-se estipuladas em valores inferiores que o salário minimo nacional vigente, devido ao indice inflacionário no periodo;

JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapui, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 7o da Constituição Federal e Decreto Municipal n°. 1247/2007;

DECRETA

Artigo Io) A Tabela de vencimentos do Servidor Publico Municipal, passa a adequar-se ao novo valor do salário minimo nacional, sendo que as referências até onde se encontrarem passam a adequar-se automaticamente.

Artigo 2o) Os valores ficam estipulados de acordo com a Tabela constante no anexo I, desta Lei.

Artigo 3o) Este Decreto,', entra em vigor na data de sua publicação, onde ficam revogadas as disposições em contrário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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