AUTÓGRAFO N O 46/2023

LEI ORDINÁRIA NO 3016

26 DE ABRIL DE 2023

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no Uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.977/2022, no valor de R$ 34.826,55 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes classificações orçamentárias:
0108 — Educação - Convênios
010802 - Convênios FNDE
12.361.0016.2031 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recuso — 05
Código de Aplicação — 220.003 — PNATE - Fundamental
3.3.90.30 — Material de ConsumoR$ 17.826,55
  3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica       R$ 17.000,00
Art. 20 Ficam incluídos junto ao PPA — Plano Plurianual Lei no 2.874/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias no 2.966/2022, para o Exercício de 2023, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Alt. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

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