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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 26 DE MAIO DE 2006
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 26 DE MAIO DE 2006
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 20

DE 26 DE MAIO DE 2006

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL, PENSÃO E PROVENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Artigo 1º- Fica determinado o reajuste salarial dos servidores municipais, em R$ 50,00 (Cinqüenta Reais).

§ 1º - Fica da mesma forma reajustado em R$ 50,00 (Cinqüenta Reais), os valores das pensões e proventos pagos pelos cofres municipais aos servidores aposentados.

§ 2º - Em razão do reajuste salarial previsto na presente lei, passa a ser aplicada a todos os servidores municipais, a tabela de vencimentos constante do Anexo I.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 DE MAIO DE 2006.

JOSÉ GILBERTO SAGGIORO Prefeito Municipal

 Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.

VICTOR FERNANDO ALMENDROS Diretor

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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