DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM SITIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2977, 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 85/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2977
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM SITIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDEM POR CIRURGIAS, CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Serão publicadas, por meio eletrônico, e com acesso irrestrito no sitio eletrônico oficial do Município de Itapuí, as listagens dos pacientes que aguardam por cirurgias, consultas com especialistas e exames na rede pública de saúde.

§ 1º - Para garantir a privacidade dos pacientes, as listagens conterão somente o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

§ 2º - As listagens conterão as seguintes informações:

I – a data da solicitação da cirurgia, consulta com especialista ou do exame;
II – o tipo de atendimento agendado, contendo, se for o caso, a especialidade médica;
III – data prevista para atendimento;
IV – nome do profissional que atestou urgência no atendimento, para os casos previstos no artigo 2º desta lei.

Art. 2º - Todas as listagens deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada de pacientes.

Parágrafo único – Fica, desde já, autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, devidamente atestado por profissional competente.

Art. 3º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito subjetivo à indenização se a cirurgia, a consulta ou o exame não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação, porém não podendo suprimir nenhuma determinação contida nesta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 66, 22 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	22/04/2024
PORTARIA Nº 65, 22 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	22/04/2024
PORTARIA Nº 64, 19 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.	19/04/2024
PORTARIA Nº 63, 15 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	15/04/2024
PORTARIA Nº 62, 15 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	15/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume