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PORTARIA Nº 137/2022         
07 DE OUTUBRO DE 2022
 
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
  ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
 
R e s o l v e:
 
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, para apuração de responsabilidade de dano ao erário em razão do furto de equipamento de lavagem de alta pressão na Estação de Tratamento de Esgoto conforme comunicado no boletim de ocorrência GA1265-1/2022.
 
Art.2º- Designar os servidores da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:  FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD, as senhoras  DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI  E NILVANA GUARNIERI FRACAROLO na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão, conforme portaria 51/2021.
  
Art. 3º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
 
Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 Prefeitura de Itapuí, 07 de Outubro de 2022.
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
 
 
 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal