DISPÕE SOBRE CADASTRO E CONTROLE DE ATIVIDADES DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABOS, FIOS, METAIS,...

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Atualizado em: 11/10/2022 às 15h19

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LEI Nº 2972, 11 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 83/2022

LEI ORDINÁRIA Nº. 2972
DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE CADASTRO E CONTROLE DE ATIVIDADES DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABOS, FIOS, METAIS, MATERIAIS ELETRICOS E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Qualquer local onde se exerça a atividade de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, baterias, materiais elétricos, transformadores ou assemelhados deverão possuir, para conferência e fiscalização por parte das autoridades policiais e fiscalizadoras, cadastro próprio, contendo as seguintes informações:

I – nome, endereço, telefone, documento de identificação do vendedor, trocador ou comprador;

II – data da movimentação;

III – especificação do material negociado e sua respectiva origem, tanto de entrada quanto de saída;

IV – informação específica em caso de troca ou escambo.

Art. 2º - Referido cadastro deverá ficar à disposição das autoridades policiais e fiscalizadoras e deverá estar devidamente atualizado.

Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente norma ficarão sujeitos às seguintes penalidades, de forma cumulativa:

I – multa de 1.000 (um mil) UFIRM (Unidade Fiscal do Município de Itapuí);

II – apreensão de todo material tratado na presente Lei que esteja depositado no local;

III – cancelamento de Alvará para funcionamento em caso de reincidência.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 DE OUTUBRO DE 2022.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

JONATAN JOSÉ DA COSTA

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