DECRETO Nº 2604,

DE 04 DE JUnHO DE 2021

"CONCEDE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇO NA TORRE DE RETRANSMISSÃO PARA TV E CABINE, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO DO SISTEMA IRRADIANTE DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II – TV CANÇÃO NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CONSIDERANDO que a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II,  concessionária do serviço de radiodifusão em som e imagem através da marca fantasia "TV CANÇÃO NOVA", inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/MF sob 50.016.039/0001-75, formaliza pedido junto à Municipalidade Itapuense,para utilização de espaço na torre para TV, visando operação do Canal DIGITAL para retransmissão de seu sinal televisão neste Município, devidamente autorizada pelo Ministério das Comunicações;
 
CONSIDERANDO que a homologação para operação do Canal DIGITAL faz parte do projeto do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD) do Governo Federal, iniciado no ano de 2006 e que deverá estar concluído até o ano de 2016;

CONSIDERANDO que a instalação desses equipamentos, através do Canal DIGITAL, proporcionará à população Itapuiense, a qualidade digital em som e imagem já existente nas capitais de todo o País, DECRETA:
 
Art. 1º Fica permitido àFUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - TV CANÇÃO NOVA., a utilização, a título precário, de espaço na torre para TV em UHF, seu respectivo abrigo e equipamentos, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, para operação do Canal DIGITAL para retransmissão de seu sinal de som e imagem no Município de Itapuí.
 
Art. 2º Da permissão de uso descrita no artigo anterior, fica o permissionário obrigado à:
I- não alterar a destinação da área pública, bem como, não cedê-la no todo ou em parte a terceiros;
II- responsabilizar-se pela limpeza, preservação, manutenção e conservação da área pública; e
III- não permitir que terceiros se apossem da área, bem como dar imediato conhecimento à permitente de qualquer eventualidade.
 
Art. 3º Toda e qualquer benfeitoria existente e/ou que vier a ser realizada, mesmo com a anuência da permitente, dentro da área constante deste Decreto, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de indenização.
 
Art. 4º presente permissão será por tempo indeterminado, podendo o Executivo Municipal revogar o presente Decreto, a qualquer tempo, independentemente de qualquer benfeitoria que venha a ser realizada no local, pela permissionária.
 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 04de JUNHOde 2021.
 
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.