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PORTARIA Nº 192, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 27/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº. 192/2023.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO ENCARREGADA PELO TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS (DPO) NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º) – Em cumprimento ao artigo 5º, inciso VIII, da lei federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e nos termos do parágrafo 2º do art 9º e do anexo III da Lei Complementar nº 282/2023, designar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapuí a Procuradora Katucha Maria Sgavioli, OAB/SP 295.251, matrícula nº 641-1.
Artigo 2º) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 18 de dezembro de 2023.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Procuradoria Jurídica

Dra.Katucha-Dra.Alessandra N.

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Ato	Ementa	Data
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