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Conselho Municipal da Assistência Social

Conselho Municipal da Assistência Social

 

Este conselho é o órgão responsável por deliberar e fiscalizar a execução da política de assistência social no município.

​Base Legal: Instituído pela Lei Municipal nº 1.866/1997 e regulamentado pelo Decreto nº 784/1997.

As nomeações foram oficializadas pelo Decreto nº 3006/2023, datado de 01 de novembro de 2023. 






 

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