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AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A ELABORAÇÃO DO PROJETO LEI PLANO PLURIANUAL 2026-2029 - PPA

Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - L.R.F.), a Prefeitura Municipal de Itapuí, torna público o Processo de elaboração do Projeto P.P.A. - Plano Plurianual da Administração do município para o quadriênio 2026 a 2029 e que será realizada Audiência Pública nas dependências da Câmara Municipal, nesta cidade de Itapuí, às 18:30 horas do próximo dia 29/04/2025.

Como medida de transparência e incentivo a participação popular, o cidadão poderá participar da Audiência Pública preenchendo o formulário de participação disponível no link https://www.itapui.sp.gov.br/portal/servicos/1039/fomulario-de-participacao/ ou enviando sugestões para o e-mail [email protected], que serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei Plano Plurianual - PPA, para que o mesmo seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal de Itapuí para apreciação e aprovação dos senhores vereadores.