DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 186, 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2017

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga de emprego agente auxiliar de consultório dentário - ACD, referência 11 da tabela de vencimentos (Conforme Lei Complementar 110/2013, artigo 1º, inciso VI), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a ser preenchido através de concurso público ou processo seletivo, sob o regime estatutário.

Art. 2º - As atribuições da vaga de emprego disposta no artigo anterior serão definidas por meio de decreto elaborado pelo Poder Executivo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revoga a Lei Complementar nº 108/2012, de 26 de junho de 2012.

Prefeitura de Itapuí, 10 de novembro de 2017.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

PREFEITO

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

KATUCHA MARIA SGAVIOLI

Negócios Jurídicos

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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