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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Decreto 237 de 10/09/2019

LEI COMPLEMENTAR N°237,

DE10DESETEMBRODE 2019

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 162, DE 12 DE MAIO DE 2017.

 

 

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito MunicipaldeItapuí, EstadodeSãoPaulo,nouso desuasatribuições legais,fazsaberqueaCâmara Municipal  aprovou  e  ele  sanciona   e  promulga  a seguinteLei:

 

 

Art.1ºOs artigos 1º e 2º, de Lei Complementar nº 162, de 12 de maio de 2017, passa a vigor com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico Itapuí-SP - Resíduos Sólidos, parte integrante desta Lei, no âmbito do Município de Itapuí,que tem como objetivo melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.”

 

“Art. 2º o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos Itapuí-SP – Resíduos Sólidos, parte integrante desta Lei, será revisto com periodicidade de 4 (quatro) anos.”

 

Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Itapuí,10de SETEMBRO de2019.

 

 

 

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA

PrefeitoMunicipal

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

 

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

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