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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Portaria 54 de 02/07/2019

PORTARIA Nº 54/2019          

02 DE JULHO DE 2019

 

 

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

  

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

 

 

R e s o l v e:

 

 

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade do servidor público Municipal LOURENÇO APARECIDO DA SILVA em relação a denuncias apresentadas no inquérito policial nº 010/2019, durante o desenvolvimento de suas atribuições como vigia municipal.

 

Art.2º- Designar os servidores da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar:  FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente, as senhoras MARINA BARDELI e DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão.

  

Art. 3º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

 

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Itapuí, 02 de Julho de 2019.

 

 

 Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

 

 

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

 

 

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