Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
youtube
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 2746 de 07/02/2019

 

LEI ORDINÁRIA N.º 2746

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

 

 

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº. 2.696, DE 30 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

                             ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO artigo 1º da Lei Ordinária nº. 2.696, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Auxílio Desemprego, de caráter assistencial, denominado “Programa Frente de Trabalho”, a ser coordenado pela área de Desenvolvimento Social e Cidadania, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 30 (trinta) trabalhadores desempregados, residentes no Município de Itapuí.

Parágrafo único: Serão destinadas 3% (três por cento) do total de vagas dispostas no caput deste artigo, para pessoas portadoras de deficiência, desde que não receba benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive LOAS, seguro desemprego ou equivalente”.

Art.2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação,ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 DE FEVEREIRO DE 2019

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

 

 

 

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

 

Endereço
Praça da Matriz, n° 73 - Centro
CEP: 17230-000 - Itapuí - SP
Telefone
Telefone para contato
(14) 3664-8040
Atendimento
Horário de Atendimento:
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 7:30h as 11:30h e das 13h as 17:00h.