Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
youtube
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Decreto 2272 de 12/02/2019

DECRETO   Nº 2.272

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

 

 

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 207 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE ITAPUI-SP.

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições e nos termos dos artigos 6º e 10º da Lei Complementar nº 207 de 21 de setembro de 2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1ºSomente poderão aderir ao REFIS 2019 aqueles que se propuserem a adimplir com todo o débito inscrito em dívida ativa, sendo eles legalmente prescritos ou não.

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

 

 

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

 

Endereço
Praça da Matriz, n° 73 - Centro
CEP: 17230-000 - Itapuí - SP
Telefone
Telefone para contato
(14) 3664-8040
Atendimento
Horário de Atendimento:
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 7:30h as 11:30h e das 13h as 17:00h.