INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 167, 16 DE AGOSTO DE 2017

Em vigor

PORTARIA Nº 167/2017

DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R e s o l v e:

Art. 1º - Determinar, nos termos da Lei 1676/1993, a instauração de Sindicância Investigativa nº 05/17, para apuração de eventuais irregularidades em afastamentos temporários por motivo de moléstia grave com apresentação de atestados médicos referente à servidora, Silvia Cristina Pereira Rodrigues, farmacêutica.

Art.2º- Designar a servidora KATUCHA MARIA SGAVIOLI, na condição de Presidente, o senhor SILAS DE MOURA OLIVEIRA na condição de Secretário, e o senhor FERNANDO GONÇALVES MEIRA na condição de Membro da Comissão Sindicante, para apuração dos fatos acima mencionados.

Art. 3º - Deliberar que tal sindicância, por sua natureza investigativa, será célere, ocorrerá sem publicidade e não terá natureza de aplicação de penalidade.

Art. 4º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos nos prazos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Itapuí, 16 de agosto de 2017.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação