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  PORTARIA Nº 029/2017

                                                 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

              ANTONIO ALVARO DE SOUZA,  Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

              Considerando a adoção, pela Prefeitura Municipal, da modalidade de licitação denominado Pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

              Considerando a necessidade de observar os requisitos da fase introdutora da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IV da Lei federal nº 10.520/2002,

              RESOLVE:

              Art. 1º   Designar o servidor  Victor Fernando Almendros, agente de licitação, para exercer a função de Pregoeiro, que será responsável pela condução dos trabalhos do Pregão.

              Art. 2º   Designar os servidores Alexandre José Rosalin e Arianne Cazelato Ferraz para compor a Equipe de Apoio, que prestará assistência ao Pregoeiro.

              Art. 3º   As atribuições do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, dentre outras serão:

                      I  – o credenciamento dos interessados;

                      II – o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da

                  documentação de habilitação;     

                      III – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a

                   classificação dos proponentes;

                      IV – a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da

                   Proposta ou lance de menor preço;

                      V – a adjudicação da proposta de menor preço;

                      VI – a elaboração de ata;

                      VII – a condução dos trabalhos da Equipe de Apoio;

                      VIII – o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

                       IX – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

              Art. 4º   Os Servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

              Art. 5º  Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas, e arquivadas no setor competente.

              Art. 6º Aplica-se a esta Comissão as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 12 de Junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002. 

              Art. 7º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

              Art. 8º  Revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 02  de Janeiro de 2017.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.

                                                                       ANTONIO ALVARO DE SOUZA

                                                                                  Prefeito Municipal