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- Portaria 105 de 05/09/2018

PORTARIA Nº 105/2018

DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

                                                   

FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

R e s o l v e:

 

Art. 1º - Determinar a formação da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar fixa, para apurar possíveis irregularidades.

Art. 2º - Designar a servidora FLORENZA PAMELA FRACAROLLI, na condição de Presidente, a servidora  MARINA BARDELI na condição de Membro da Comissão e a servidora DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI na condição de Membro da Comissão.

Art. 3º - A Comissão ora nomeada concluirá a apuração dos fatos nos prazos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º - Os membros da Comissão poderão ser gratificados pelo desempenho das funções aqui fixadas, nos termos do artigo 135 da Lei Municipal n. 1.676/1993, alterado pela Lei Municipal n. 2.440/2011.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Itapuí, 20 de Setembro de 2018.

 

 

 Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

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