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PORTARIA N° 015/2017

                                                                       DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

NOMEIA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ÁREA JURÍDICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE

Artigo 1°) – Nomear a servidora KATUCHA MARIA SGAVIOLI, servidora publica efetiva, advogada OAB/SP 295.251, para responder pela área jurídica do Município, qual lhe outorga poderes para exercer referida atribuição em caráter temporário e emergencial.

Artigo 2°) – A presente nomeação será gratificada em 45% (quarenta e cinco por cento), nos termos da gratificada na forma do artigo 135 da Lei 1.676/1993, alterado pela Lei 2.440/2011.

Artigo 3º) – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Itapuí, 02 de Janeiro de 2017.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal