Ir para o conteúdo

AUTÓGRAFO N.º 14/2026
 LEI COMPLEMENTAR Nº. 360
DE 19 DE MARÇO DE 2026.
 
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, a integrarem o quadro do magistério público municipal, como equipe de suporte pedagógico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, serem preenchidos por concurso público, sob o regime estatutário, com atribuições, requisitos de preenchimento, número de vagas e valores de vencimentos, dispostos no I desta Lei.
 
I - Supervisor de Ensino;
II - Coordenador Geral de Ensino;
III - Diretor de Escola;
IV - Vice Diretor de Escola
V - Coordenador Pedagógico;
 
Art. 2º Os cargos efetivos criados por essa Lei, serão regidos pelas Leis Complementares nº 241/2019 e 289/2022, e suas alterações posteriores.
 
Art. 3º As referências criadas no anexo I desta Lei, serão inseridas na tabela de vencimentos dos servidores do magistério público municipal de Itapuí.
 
Art. 4° Para fins de execução desta Lei, fica estabelecida cláusula transitória de que as funções comissionadas previstas no art. 6º, § 2º, 3º e 4º e nos anexos II, III, IV e V da Lei Complementar nº 289/2022 ficarão extintas em dois anos após a vigência da presente Lei, vedada a concomitância de investidura dos cargos previstos nesta Lei, com as funções que serão extintas.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão arcadas com verbas próprias do orçamento vigente à época de sua aplicação, ficando autorizadas as alterações necessárias nas peças orçamentárias.
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
Prefeitura de Itapuí, 19 de Março de 2026.
 
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL